TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS – PORTAL DO EMPREGO
Ao realizar seu cadastro no Portal do Emprego da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, o(a) candidato(a) declara estar ciente e de acordo com as condições de utilização do Portal e com o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Portal tem como finalidade promover a intermediação de mão de obra, a divulgação de oportunidades de emprego e a aproximação entre candidatos e empresas, no âmbito das políticas públicas municipais de trabalho, emprego e renda. Para essas finalidades, poderão ser coletados e tratados dados pessoais fornecidos pelo(a) candidato(a), tais como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, informações de formação e experiência profissional, bem como, quando necessários às finalidades do serviço e observada a legislação aplicável, dados pessoais sensíveis, como informações relativas à deficiência e saúde.
O tratamento dos dados será realizado pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, na condição de Controladora, para finalidades específicas e legítimas, observados os princípios e as disposições da LGPD e as bases legais aplicáveis ao Poder Público, especialmente aquelas relacionadas à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
O(A) candidato(a) declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelo conteúdo de seu cadastro e currículo. Não deverão ser inseridos dados pessoais de terceiros sem que exista autorização ou outra base legal que permita seu fornecimento.
Para viabilizar a intermediação de mão de obra, os dados necessários poderão ser compartilhados com as empresas responsáveis pelas vagas às quais o(a) candidato(a) se candidatar, exclusivamente para fins de recrutamento e seleção e observada a necessidade do tratamento. O compartilhamento não implica autorização para utilização dos dados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas no Portal.
O(A) candidato(a) poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas, atualizar seus dados, alterar a visibilidade de seu currículo e exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção e demais direitos legalmente assegurados, mediante os canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura e pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A desativação ou exclusão do cadastro não afastará a conservação de dados quando sua manutenção for necessária ou autorizada por lei.
A Prefeitura adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou outras formas de tratamento inadequado, observada a legislação vigente.
Ao marcar a opção de aceite, o(a) candidato(a) declara que leu e está ciente deste Termo de Uso e Responsabilidade e do Aviso de Privacidade do Portal de Empregos, bem como das condições de tratamento de seus dados pessoais.